REsp 2033512 - DECISAO

REsp 2033512 - DECISAO

À luz do Tema 1.132 e do precedente REsp 1.951.662/RS, o envio da notificação ao endereço contratual do devedor, mesmo sem prova de recebimento, é suficiente para constituir a mora em contrato de alienação fiduciária; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso conhecido e provido; autos retornados à origem para prosseguimento e exame das demais questões; sucumbência ao final.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Honorários Advocatícios

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para constituição em mora
  2. 2 eficácia da notificação enviada ao endereço contratual sem prova de recebimento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

À luz do Tema 1.132 e do precedente REsp 1.951.662/RS, o envio da notificação ao endereço contratual do devedor, mesmo sem prova de recebimento, é suficiente para constituir a mora em contrato de alienação fiduciária; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame das demais questões, reconhecendo a sucumbência ao final.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; autos retornados à origem para prosseguimento e exame das demais questões; sucumbência ao final.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame das demais questões.