AREsp 2515842 - DECISAO

AREsp 2515842 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: a ausência de deficiência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC, e a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir argumentos de mérito e alegações genéricas, justificando assim a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON MIGUEL DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBSON MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário e validade da alienação fiduciária como garantia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: a ausência de deficiência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC, e a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir argumentos de mérito e alegações genéricas, justificando assim a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.