REsp 2109684 - DECISAO

REsp 2109684 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por divergência com a jurisprudência desta Corte, para declarar válida a cláusula contratual que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais quando expressamente prevista em contrato, reformando o acórdão recorrido e tornando improcedentes os pedidos do autor.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e declarando válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; julgo improcedentes os pedidos do autor.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Cláusula De Ressarcimento De Despesas De Cobrança E Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Art. 51, XII, Do CDC, Súmulas 297, 381 E 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Cláusula De Ressarcimento De Despesas De Cobrança E Honorários Advocatícios Extrajudiciais Art. 51, Xii, Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais
  2. 2 aplicação do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 conflito jurisprudencial entre acórdão estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por divergência com a jurisprudência desta Corte, para declarar válida a cláusula contratual que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais quando expressamente prevista em contrato, reformando o acórdão recorrido e tornando improcedentes os pedidos do autor.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e declarando válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; julgo improcedentes os pedidos do autor.

Orders

  • Declara-se a validade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais quando expressamente prevista em contrato.
  • Julgo improcedentes os pedidos do autor (recorrido).