AREsp 2233961 - DECISAO

AREsp 2233961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve abusividade nos encargos e de que o devedor se encontra em mora; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA ANGELINA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admnisibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSA ANGELINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admnisibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de extinção da ação com base no art. 485, IV, § 3º do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve abusividade nos encargos e de que o devedor se encontra em mora; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.