AREsp 2521166 - DECISAO

AREsp 2521166 - DECISAO

conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas (não havendo omissão), assentou entendimento conforme jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de nova ação de busca e apreensão e conversão em execução para cobrança da integralidade do débito quando houver saldo remanescente, e sobre a interrupção do prazo prescricional pela ação de busca e apreensão; por isso incidem os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR SUARDI NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Execução De Título Extrajudicial Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR SUARDI NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de segunda ação de busca e apreensão sobre mesmo contrato fiduciário
  3. 3 conversão de busca e apreensão em execução e alcance do valor executado

Ratio Decidendi

conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas (não havendo omissão), assentou entendimento conforme jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de nova ação de busca e apreensão e conversão em execução para cobrança da integralidade do débito quando houver saldo remanescente, e sobre a interrupção do prazo prescricional pela ação de busca e apreensão; por isso incidem os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.