AREsp 2442649 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que as despesas relativas à remoção e estadia de veículo depositado em pátio particular em razão de decisão judicial em ação movida pelo credor constituem obrigação propter rem, incumbindo ao credor fiduciário (proprietário fiduciário) o pagamento dessas despesas; não havendo omissão ou erro de julgamento a autorizar a reconsideração, e sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de fundamentação específica.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas De Remoção E Estadia, Obrigação Propter Rem, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 E Art. 1.026 Do Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Trânsito Direito Contratual Alienação Fiduciária Despesas De Remoção E Estadia Obrigação Propter Rem Agravo Interno +2 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo depositado em pátio particular após busca e apreensão/decisão judicial
  2. 2 Incidência da obrigação propter rem sobre bens alienados fiduciariamente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que as despesas relativas à remoção e estadia de veículo depositado em pátio particular em razão de decisão judicial em ação movida pelo credor constituem obrigação propter rem, incumbindo ao credor fiduciário (proprietário fiduciário) o pagamento dessas despesas; não havendo omissão ou erro de julgamento a autorizar a reconsideração, e sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada que atribuiu ao credor fiduciário a responsabilidade pelas despesas de remoção e estadia do veículo em pátio particular.