AREsp 2534003 - DECISAO

AREsp 2534003 - DECISAO

Diante da dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ consolidado nos REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662 (Tema 1132) e na Súmula 568/STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a constituição em mora do recorrido se opera com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S/A.; Agravado/recorrido: JESUS PAIVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Agravante/recorrente

JESUS PAIVA LOPES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ em caso de dissonância entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Diante da dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ consolidado nos REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662 (Tema 1132) e na Súmula 568/STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a constituição em mora do recorrido se opera com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido