AREsp 2511430 - DECISAO

AREsp 2511430 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ consolidada no Tema 1.132, sendo suficiente, para demonstrar a mora em contrato de alienação fiduciária, o comprovante do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir prova do recebimento; dessa forma, conheceu-se do agravo e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido, sendo dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem prova do recebimento
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ consolidada no Tema 1.132, sendo suficiente, para demonstrar a mora em contrato de alienação fiduciária, o comprovante do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir prova do recebimento; dessa forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir seu processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, sendo dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.