AREsp 2548893 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a orientação fixada no Tema 1.132 do STJ ao exigir prova de recebimento pessoal da notificação quando esta foi enviada ao endereço constante do contrato; bastando a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para demonstrar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Se é suficiente a prova do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir mora, dispensando prova do recebimento
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação fixada no Tema 1.132 do STJ ao exigir prova de recebimento pessoal da notificação quando esta foi enviada ao endereço constante do contrato; bastando a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para demonstrar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se