REsp 1921771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE TAVARES BLANC, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos da ação de busca e apreensão em que contende com BANCO ITAUCARD S.A. Esta a ementa do acórdão recorrido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EFIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. CONSOLIDADO NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDORFIDUCIÁRIO. VEÍCULO VENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DOCPC.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTORBANCO ITAUCARDS. A. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALDEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "CARTEIRO NÃO ATENDIDO- AUSENTE". VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NOCONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DEFORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR ACOMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a sua ausência, após três tentativas de entrega.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre aspartes.2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉUALEXANDRE TAVARESBLANC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOSAOS AUTOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DORÉU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. - A partir da análise dos autos, verifica-se que o réu juntou documentos capazes de demonstrar a incapacidade de suportar as despesas processuais. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MULTA DO ARTIGO 3º, §6º NA LEI911/69. BAIXA DO CPF DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDOS PREJUDICADOS.- Tendo em vista o provimento do recurso do autor, que conheceu a validade da notificação extrajudicial encaminhada para constituição em mora do devedor, os pedidos (improcedência da demanda, baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito e majoração dos honorários) realizados pelo réu restam prejudicados.3. JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º, III, DOCPC. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.- É possível a análise da arguição de abusividade contratual em sede de defesante o caráter dúplice da ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário.- Primando pelo julgamento de mérito, impõe-se, nos termos do art. 1.013, § 3º,III, e em consonância aos princípios da economia e da celeridade processual, a imediata análise dos pedidos por esta Corte. TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DORELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE.-"É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)". TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTEPACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DOCC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SEMOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DERECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR EM DISSONÂNCIAÀ MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADECARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTODE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODOCOMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULOMATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASOPARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDORATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTEFIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGOCIVIL. O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA TEORIA PRETENDIDA. PAGAMENTO DE 19PRESTAÇÕES DAS 48 CONTRATADAS.- Para aplicação da teoria do adimplemento substancial é imprescindível que o valor pago chegue tão próximo do valor total devido que não se justifique o rompimento da relação contratual e todas as consequências nefastas advindas desse rompimento, o que não resta caracterizada nos autos.. ENCARGO PREVISTOCOMISSÃO DE PERMANÊNCIACONTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DEINADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ.- "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual"(Súmula 472/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DEPROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. ABUSIVIDADE DE ENCARGOSACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. ORIENTAÇÃO Nº 3, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP.- A devolução do valor cobrado indevidamente deve ser realizada na forma simples, visto que não provada a má-fé do credor.- Segundo a orientação nº 3, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO REQUERIDO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU INFIMAMENTE. ART. 86, § ÚNICO,DO CPC. - Considerando que o réu decaiu na maior parte dos pedidos, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportadas por ele, com a observância do deferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso 01 provido para cassar a sentença. Recurso 02 parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. Julgamento de mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 e 319 e 1.015 do Código de Processo Civil, alegando que o simples envio ao endereço da notificação extrajudicial, sem comprovação do recebimento, é insuficiente para constituí-lo em mora. Postulou o provimento. Sem contrarrazões. Admitido o recurso, vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. A controvérsia do recurso especial tem origem em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, a mora, nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Essa questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No caso em análise, o Tribunal a quo reconheceu a suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço do recorrente, indicado no contrato, para constituí-lo em mora, dispensando-se o recebimento pessoal, nos seguintes termos: A instituição financeira, pretende a reforma da sentença, afim de ser comprovada a mora do requerido, aduzindo o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço fornecido contratualmente é válida, além de efetuar protesto de título para suprir a notificação frustrada. Com razão. Isso porque, a comprovação da mora do devedor constitui pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, como preceitua a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão dobem alienado fiduciariamente". E, consoante orienta o artigo 2º, § 2º, da lei 911/69 " a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio recebimento destinatário". Note-se que redação desse dispositivo dada pela Lei 13.043/2014, trouxe critérios menos rígidos à comprovação da mora do fiduciante ao afastar a necessidade de a carta ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documento. No presente caso, entendo que a autora, ora recorrente, demonstrou ter constituído em mora o réu, ora recorrido. A instituição financeira colacionou na inicial notificação extrajudicial (mov. 1.8)com data de 15.09.2016, retornando com a informação em 23.09.2016, além de comprovante de protesto (mov. 1.9) enviada, mediante carta registrada e por intermédio do Cartório de Protesto de Colombo- PR, ao endereço fornecido no contrato, seja ele, Rua Darwin, 666 ap.203, Atuba, Colombo-PR, contudo, a mesma foi enviada em 01.06.2015, ou seja, antes do encaminhamento da notificação extrajudicial. Ressalto que o fato da notificação ter retornado com a informação de "carteiro não atendido - ausente" (mov. 1.6), não afasta a constituição em mora do recorrido, haja vista que, conforme o "Guia Técnico para Implementação" dos Correios, significa dizer que o destinatário não buscou o objeto nas agências dos Correios, após ter sido notificado para tanto. Assim, entendo que a prática do devedor se recusar a receber a notificação, deixar de informar seu endereço ao credor ou não procurar a correspondência junto aos Correios fere o princípio da boa-fé contratual, não podendo o credor ser prejudicado, eis que agiu prudentemente ao enviar a correspondência ao endereço informado pelo requerido no momento da contratação. Cumpre esclarecer que o já mencionado artigo 2º, §2º previa anteriormente que a comprovação da mora poderia se dar por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Contudo, com a recente alteração legislativa, passou-se a admitir que a comprovação da mora ocorresse até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sendo sequer exigível a assinatura pessoal do destinatário do AR, como se verifica da leitura do dispositivo legal: "Artigo 2º: (..)§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Além disso, infere-se que, após três tentativas infrutíferas de entrega pelo carteiro(em 20.09.2019, 22.09.2016 e 23.09.2016), o documento ficou aguardando a busca pelo destinatário na agência dos Correios, após aviso de entrega (*Dados obtidos junto ao site dos Correios - Guia Técnico para Implementação do Rastreamento de Objetos Via XML - Versão 1.5 -http://blog.correios.com.br/comercioeletronico/wpcontent/uploads/2011/10/Guia-Tecnico-Rastreamento XML-Cliente-Vers%C3%A3o-e-commerce-v-1-5. pdf). E, diante da inércia do destinatário (esse o motivo da expressão "carteiro não atendido - ausente" no documento do movimento 1.8), a notificação foi devolvida ao remetente, em situação semelhante àquela em que esse Tribunal tem entendimento de que a mora restou caracterizada, diante da infração à boa-fé que se exige também do devedor (no caso, de não receber o carteiro, nem buscar a notificação que ficou à sua espera na agência). Com efeito, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear toda e qualquer relação contratual, impõe-se a validade da notificação extrajudicial de mov. 1.8, para fins de constituição em mora do réu. Assim, o recurso merece ser provido para cassar a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, julgando-se procedente o pedido inicial de busca e apreensão, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada no Tema n. 1. 132/STJ, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula n. 568/STJ Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais, pelo fato de a sua sucumbência ter sido reconhecida como mínima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA