REsp 2134403 - DECISAO

REsp 2134403 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 6/3/2024. Concluso ao gabinete em: 9/4/2024. Ação: de cobrança de cotas condominiais, em fase de...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA; Recorrida: LUCÉLIA ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Penhora Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA

Recorrente

LUCÉLIA ALMEIDA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade ou não de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente
  3. 3 possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante