REsp 2134403 - DECISAO
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 6/3/2024. Concluso ao gabinete em: 9/4/2024. Ação: de cobrança de cotas condominiais, em fase de...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA; Recorrida: LUCÉLIA ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Penhora, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Penhora Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA
Recorrente
LUCÉLIA ALMEIDA DA SILVA
Recorrida
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados no recurso especial
- 2 possibilidade ou não de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente
- 3 possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment