REsp 2138783 - DECISAO
Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, assentando-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora, independentemente da prova de recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de busca e apreensão.
- Parties
- Recorrente: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Provido
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Issues
- 1 Se o envio de notificação extrajudicial devolvida com aviso de ausência constitui a mora do devedor
- 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação extrajudicial para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária
Ratio Decidendi
Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, assentando-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora, independentemente da prova de recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de busca e apreensão.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Determinar o envio dos autos à origem para novo exame do pedido de busca e apreensão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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