AREsp 2486124 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Agropecuária Sementes Talismã Ltda. - Em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Agropecuária Sementes Talismã Ltda. - Em Recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 282/STF como fundamento para inadmissão
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Major o os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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