REsp 2099506 - DECISAO

REsp 2099506 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o contrato juntado aos autos contém cláusula expressa de capitalização diária de juros e não ficou cabalmente demonstrada a abusividade dos encargos remuneratórios ou da forma de capitalização, de modo que não há fundamento para afastar a mora nem para...

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Parties
Recorrente: LEANDRO MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Repetição De Indébito/compensação, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória De Urgência
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +5 more

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Parties

LEANDRO MARTINS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais
  3. 3 capitalização diária de juros e requisitos de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o contrato juntado aos autos contém cláusula expressa de capitalização diária de juros e não ficou cabalmente demonstrada a abusividade dos encargos remuneratórios ou da forma de capitalização, de modo que não há fundamento para afastar a mora nem para reconhecer divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.