AREsp 2535309 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente considerou as notas fiscais suficientes para comprovar as despesas extrajudiciais que foram abatidas do saldo apurado após a arrematação.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Prova Documental, Súmula 7/stj, Art. 320 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Prestação De Contas Prova Documental Súmula 7/stj Art. 320 Do Cc/2002 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 320 do CC/2002 relativa à necessidade de comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de abatimento de despesas extrajudiciais do saldo remanescente após arrematação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente considerou as notas fiscais suficientes para comprovar as despesas extrajudiciais que foram abatidas do saldo apurado após a arrematação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.