REsp 2118482 - ACORDAO

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Apesar de o estatuto e o contrato autorizarem que quotas-partes possam, em tese, ser utilizadas para amortização de dívida, tal utilização importa potencial desligamento do associado e depende de pedido expresso do cooperado (ou observância das hipóteses legais e estatutárias de resgate), pedido esse que não ocorreu nem antes nem após a notificação que constituiu a mora; diante da inércia da cooperada, a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária pela cooperativa mostrou-se legítima, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de nulidade e reconhecer procedente o pedido reconvencional.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde; Autor / Recorrido / Terceiro Garantidor: Paulo de Tarso Goulart; Cooperada / Devedora: Movemax Indústria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; ação declaratória de nulidade de registro imobiliário julgada improcedente; pedido reconvencional julgado procedente; imissão na posse ratificada.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Quotas Partes, Integralização De Capital Social, Resgate De Quotas, Inadimplemento, Garantia Fiduciária, Cooperativa De Crédito, Recuperação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Registro Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Quotas Partes Integralização De Capital Social +5 more

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Parties

Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde

Recorrente

Paulo de Tarso Goulart

Autor / Recorrido / Terceiro Garantidor

Movemax Indústria de Móveis Ltda.

Cooperada / Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária era lícita diante do inadimplemento sem que a cooperada tivesse solicitado o resgate das quotas-partes integralizadas
  2. 2 Se os valores destinados à integralização das quotas-partes poderiam ser automaticamente utilizados para amortizar o débito sem pedido expresso do associado
  3. 3 Quais limitações legais e estatutárias regem o resgate de quotas de capital em cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Apesar de o estatuto e o contrato autorizarem que quotas-partes possam, em tese, ser utilizadas para amortização de dívida, tal utilização importa potencial desligamento do associado e depende de pedido expresso do cooperado (ou observância das hipóteses legais e estatutárias de resgate), pedido esse que não ocorreu nem antes nem após a notificação que constituiu a mora; diante da inércia da cooperada, a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária pela cooperativa mostrou-se legítima, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de nulidade e reconhecer procedente o pedido reconvencional.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação declaratória de nulidade de registro imobiliário julgada improcedente; pedido reconvencional julgado procedente; imissão na posse ratificada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de registro imobiliário