REsp 1945665 - DECISAO

REsp 1945665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da situação financeira do recorrente (perda do emprego/redução de renda) não constitui fato imprevisível ou extraordinário que torne o contrato excessivamente oneroso, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; procedeu-se, ainda, à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Antônio Cláudio Ribeiro de Brito; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Financiamento Habitacional, Renegociação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Financiamento Habitacional Renegociação Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Cláudio Ribeiro de Brito

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a perda de emprego ou redução de renda autoriza a revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 3º, § 2º, e 6º, V, do CDC ao pedido de renegociação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da situação financeira do recorrente (perda do emprego/redução de renda) não constitui fato imprevisível ou extraordinário que torne o contrato excessivamente oneroso, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC/2015).