REsp 2122462 - DECISAO

REsp 2122462 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto à aplicação da Lei n.º 9.514/1997: diante da ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se constituiu a garantia fiduciária, sendo inaplicável a disciplina da Lei n.º 9.514/1997, devendo os autos retornar ao TJSP para prosseguir no julgamento da apelação segundo a jurisprudência do STJ; a alegação de preclusão não foi conhecida por falta de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE ALMEIDA PRADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei N.º 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei N.º 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA DE ALMEIDA PRADO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à rescisão contratual e falta de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade da Lei n.º 9.514/1997 na ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 constituição da garantia fiduciária inter partes sem registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto à aplicação da Lei n.º 9.514/1997: diante da ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se constituiu a garantia fiduciária, sendo inaplicável a disciplina da Lei n.º 9.514/1997, devendo os autos retornar ao TJSP para prosseguir no julgamento da apelação segundo a jurisprudência do STJ; a alegação de preclusão não foi conhecida por falta de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, observada a jurisprudência do STJ inserta na decisão.