REsp 2006647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 177 , e-STJ): AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 927 DO CPC. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. INCONSISTÊNCIA DA TESE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 185-207, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei 911/69; 113 e 422 do Código Civil, aduzindo, em suma, a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, a fim de constituí-lo em mora. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem (fls. 224-225, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento no sentido de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 2. Em outras palavras, "tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016). 3. Com base em tais premissas, em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 4. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, constante no instrumento contratual, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve-se prosseguir com o iter da ação de busca e apreensão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.232.472/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) grifou-se A Corte local solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (fl. 174, e-STJ): Secundus, grifo que a questão acerca da (in)validade da notificação restou exaustivamente analisada. Inexiste, na casuística, notificação extrajudicial válida do devedor. Após 3 (três) tentativas de entrega da notificação, sem êxito, no endereço do demandado, cumpria ao A. promover a notificação editalícia, o que inocorreu, no caso dado. Como referi (Ev. 4), "(..) no presente caso, o autor quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, juntou comprovante dos correios de que o destinatário estava ausente em três tentativas de entrega da notificação (evento 01 - doc. 07). Nesse caso, deveria ter procedido com o protesto via edital, para que assim tornasse a notificação válida, e então constituir em mora o ora apelado. A respeito da notificação por edital, assim preconiza o art. 15 da Lei nº 9.492/97: A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Assim, ausente a notificação a que aludimos, incabível a procedência da ação, pois que incomprovada a mora do apelado, devendo ser mantida a sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. grifou-se Assim, no caso dos autos, tendo sido enviada a notificação extrajudicial ao endereço indicado na avença, ainda que não entregue por motivo "ausente ", deve ser reconhecida a comprovação da mora, nos termos do atual entendimento desta Corte. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e lhe dou provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA