REsp 2135746 - DECISAO

REsp 2135746 - DECISAO

o acórdão recorrido, que confirmou a improcedência da ação anulatória do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se a exceção à proteção do bem de família quando a consolidação decorre de inadimplemento de mútuo destinado à...

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Parties
Recorrente: EDIVALDO DOS SANTOS MALTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Execução Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Renúncia À Impenhorabilidade, Venire Contra Factum Proprium
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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS MALTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 validade da consolidação da propriedade fiduciária por inadimplemento de mútuo destinado à aquisição do próprio imóvel
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ

Ratio Decidendi

o acórdão recorrido, que confirmou a improcedência da ação anulatória do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se a exceção à proteção do bem de família quando a consolidação decorre de inadimplemento de mútuo destinado à aquisição do próprio imóvel e os devedores anuíram com a garantia fiduciária, caracterizando venire contra factum proprium; ademais, a tese de prescrição não foi prequestionada, impedindo seu exame, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • suspender a exigibilidade dos honorários em virtude da concessão de gratuidade de justiça