EAREsp 2542839 - ACORDAO

EAREsp 2542839 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Agravante: ALESSANDRA MARIA LOURENÇO CASOTTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilões, Extinção Da Dívida, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 27 Da Lei 9.514/1997
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilões Extinção Da Dívida Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Agravante

ALESSANDRA MARIA LOURENÇO CASOTTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §§5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997 diante de leilões infrutíferos
  3. 3 Obrigação do credor fiduciário de restituir diferença quando valor do imóvel adjudicado é superior ao débito