REsp 2051123 - DECISAO

REsp 2051123 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor; portanto, a notificação enviada e devolvida por motivo 'ausente' não impede o reconhecimento da mora, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária: é necessária a prova do recebimento da notificação extrajudicial?
  2. 2 Efeito da devolução da notificação por motivo 'ausente' sobre a constituição da mora

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor; portanto, a notificação enviada e devolvida por motivo 'ausente' não impede o reconhecimento da mora, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.