AREsp 2488690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impondo a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; além disso, constatou-se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis, razão pela qual a garantia não se constituiu e aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, não havendo elementos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão De Compra E Venda, Prequestionamento, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão De Compra E Venda Prequestionamento +1 more

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de registro do contrato para constituição da garantia fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997)
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando não há registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impondo a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; além disso, constatou-se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis, razão pela qual a garantia não se constituiu e aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, não havendo elementos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada