AREsp 2555826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve constituição de mora em razão do falecimento da contratante antes do vencimento das parcelas e da existência de seguro prestamista e de decisão que suspendeu...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.; Seguradora: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Busca E Apreensão, Seguro Prestamista, Falecimento Da Contratante, Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Súmulas/stj E STF, Reexame De Prova
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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

Cardif do Brasil Seguros e Garantias S. A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora em contratos de alienação fiduciária diante do falecimento da contratante antes do inadimplemento
  2. 2 necessidade de comprovação de notificação extrajudicial para efetiva constituição em mora e para a busca e apreensão
  3. 3 incidência da cobertura de seguro prestamista e de decisão que suspende cobrança na exclusão da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve constituição de mora em razão do falecimento da contratante antes do vencimento das parcelas e da existência de seguro prestamista e de decisão que suspendeu cobranças; tal conclusão não foi impugnada nas razões do recurso especial e sua reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de incidirem súmulas que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.