AREsp 2524968 - DECISAO

AREsp 2524968 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autonômo e suficiente — a purgação da mora mediante depósito e a caracterização da multa como honorários advocatícios — matéria já decidida em agravo de instrumento e com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação à luz das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; ademais, não há plausibilidade jurídica para concessão de tutela provisória, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Cláusula Penal, Multa Contratual, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas 282 283 356 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Cláusula Penal Multa Contratual Purgação Da Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e cobrança da multa contratual (cláusula penal)
  2. 2 legalidade de cláusula contratual prevendo honorários advocatícios
  3. 3 se houve purgação da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autonômo e suficiente — a purgação da mora mediante depósito e a caracterização da multa como honorários advocatícios — matéria já decidida em agravo de instrumento e com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação à luz das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; ademais, não há plausibilidade jurídica para concessão de tutela provisória, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro o requerimento de tutela provisória