REsp 2132421 - DECISAO

REsp 2132421 - DECISAO

O acórdão e a decisão adotam o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ de que, mesmo que o registro do contrato tenha sido realizado tardiamente, o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária sujeita-se ao rito especial da Lei nº 9.514/1997, não sendo aplicável o art. 53 do CDC; assim, a...

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Parties
Autor: Autores; Apelada: Empreendedora (Apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Procedimento De Leilão, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Procedimento De Leilão +2 more

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Parties

Autores

Autor

Empreendedora (Apelada)

Apelada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de registro do contrato para validade/eficácia da alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) vs Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão adotam o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ de que, mesmo que o registro do contrato tenha sido realizado tardiamente, o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária sujeita-se ao rito especial da Lei nº 9.514/1997, não sendo aplicável o art. 53 do CDC; assim, a rescisão contratual não autoriza a restituição imediata de valores, devendo observar-se a constituição em mora, a consolidação da propriedade e a realização de leilões, com eventual devolução de saldo após apuração, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.