REsp 2137965 - DECISAO

REsp 2137965 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação de desinteresse do adquirente caracteriza inadimplemento antecipado, de modo que não é necessário aguardar a constituição em mora para a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; portanto, o feito deve retornar à origem para ser processado e julgado conforme essa lei.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Jair de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Relativo a Ação De Rescisão Contratual Com Alienação Fiduciária / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a Lei nº 9.514/1997.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Incidência Da Lei 9.514/1997, Inadimplemento Antecipado, Restituição De Quantias Pagas, Afastamento Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Incidência Da Lei 9.514/1997 Inadimplemento Antecipado Restituição De Quantias Pagas +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Jair de Deus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Relativo a Ação De Rescisão Contratual Com Alienação Fiduciária / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de pedido de resolução contratual formulado pelo adquirente antes da constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de desinteresse do adquirente
  3. 3 Afetação do Código de Defesa do Consumidor quando é aplicável a Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação de desinteresse do adquirente caracteriza inadimplemento antecipado, de modo que não é necessário aguardar a constituição em mora para a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; portanto, o feito deve retornar à origem para ser processado e julgado conforme essa lei.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a Lei nº 9.514/1997.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a lide seja decidida em conformidade com a Lei nº 9.514/1997.