REsp 2138750 - DECISAO

REsp 2138750 - DECISAO

O recurso foi negado porque, apesar da tese repetitiva admitir que o envio da notificação ao endereço contratual basta para comprovar a mora, no caso concreto o Tribunal de origem constatou que não houve sequer tentativa de entrega no endereço constante do contrato (aviso com indicação "Não Procurado") e que o credor não comprovou o esgotamento das medidas de localização nem o protesto do título, de modo que a constituição em mora não restou demonstrada, justificando a extinção da ação sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Prova De Recebimento, Demandas Repetitivas (tema 1.132)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Prova De Recebimento Demandas Repetitivas (tema 1.132)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigida prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema repetitivo 1.132 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, apesar da tese repetitiva admitir que o envio da notificação ao endereço contratual basta para comprovar a mora, no caso concreto o Tribunal de origem constatou que não houve sequer tentativa de entrega no endereço constante do contrato (aviso com indicação "Não Procurado") e que o credor não comprovou o esgotamento das medidas de localização nem o protesto do título, de modo que a constituição em mora não restou demonstrada, justificando a extinção da ação sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.