AREsp 2611401 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: EMERSON ADRIANO TERTULIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purga Da Mora, Intimação De Leilões Extrajudiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purga Da Mora Intimação De Leilões Extrajudiciais +3 more

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Parties

EMERSON ADRIANO TERTULIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do devedor em contratos de alienação fiduciária para ciência de leilões extrajudiciais
  2. 2 Possibilidade de purga da mora até momento anterior à expedição do auto de arrematação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.465/17 quando a averbação da consolidação ocorre após o início de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se.