AREsp 2491225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar suficientemente motivada: a perícia técnica apurou que o excesso do saldo devedor decorreu do cômputo global da correção monetária desde a assinatura do contrato e não de juros e multa alegados, cuestión cuja...

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Parties
Agravante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Correção Monetária, Juros Moratórios, Multa Moratória, Liquidação De Sentença, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro material nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade da aplicação do índice IGP-M/FGV
  3. 3 cômputo da correção monetária em duplicidade ou de forma global indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar suficientemente motivada: a perícia técnica apurou que o excesso do saldo devedor decorreu do cômputo global da correção monetária desde a assinatura do contrato e não de juros e multa alegados, cuestión cuja verificação exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, determinou-se apuração do saldo em liquidação e confirmou-se a declaração de abusividade da cláusula que previa juros de mora de 2% e multa de 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.