AREsp 2549630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, em especial pela ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, da CF) e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, bem como pela ausência...

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Parties
Recorrente: DESTAK INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purga Da Mora, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purga Da Mora Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DESTAK INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 impedimento da purga da mora em razão de perícia judicial para apuração do saldo devedor
  3. 3 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c) na petição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, em especial pela ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, da CF) e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, bem como pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se a Súmula 284/STF e a disciplina do art. 1.029 do CPC, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.