AREsp 2563877 - DECISAO

AREsp 2563877 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.132; diante da jurisprudência que admite como suficiente a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por contrariar a tese firmada pela...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Conflito entre acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.132; diante da jurisprudência que admite como suficiente a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por contrariar a tese firmada pela Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se