REsp 2138661 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO ITAÚCARD S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 118): APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão(Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial devolvido ao remetente com a anotação "Não Procurado". Mora não comprovada. Necessidade de expedição da missiva ao endereço indicado no contrato celebrado, dispensada prova de seu recebimento pelo devedor ou por terceiros. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132). Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula nº 72 do C. STJ. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual. Em suas razãos, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 2º, § 2º, e 3º, DL n. 911/1969, sustentando que deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço contratado, para constituição em mora do devedor. Alega que, nos termos do Tema Repetitivo 1.132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, seria suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 140-141). É, no essencial, o relatório. Com efeito, o acórdão recorrido está divergente da atual jurisprudência do STJ. A controvérsia versada neste recurso especial diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Essa questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. .. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, o Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, considerando ineficaz, para comprovação da mora, a notificação enviada pelo recorrente ao endereço do recorrido indicado no contrato, por ter retornado com a informação "Não Procurado", conforme se extrai do seguinte excerto (fls. 120-121): Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato. Nesse sentido, embora tenha sido expedida a notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato, a missiva não foi entregue, conforme anotação de "Não Procurado", constante do aviso de recebimento de fls. 30. Em que pese não ser mais exigida a prova do recebimento por parte do destinatário ou por terceiros, necessário que, ao menos, a missiva seja enviada ao endereço indicado no contrato celebrado para o devido atendimento à exigência legal. Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido está contrário à orientação firmada no Tema n. 1.132/STJ. No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.126.813, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/2/2024 e AREsp n. 2.451.617, relatora Ministra Nancy Andrigui, DJe de 11/9/2023. Ante o exposto dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA