AREsp 2579255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art.25, §1º, da Lei n. 9.514/97 e art.406 do Código Civil alegada pelos recorrentes
2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art.25 da Lei 9.514/97 pelo atraso na entrega do Termo de Quitação
3. 3 Responsabilidade por atraso no cancelamento do gravame (atribuição do atraso à CEF, à cessionária ou aos próprios fiduciantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta ao art.406 do CC foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem registrou que a CEF emitiu o ofício de quitação em 26/12/2017 dentro do prazo legal e que o atraso no registro decorreu de providência tardia dos próprios autores, não sendo imputável às rés, de modo que a multa e indenização por danos morais não são devidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.