AREsp 2571204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação legal apontada (incidência da Súmula 284 do STF), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa aos juros remuneratórios (aplicação...

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Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Demandado/apelante: Demandado/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios E Abusividade, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Inovação Recursal
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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Demandado/Apelante

Demandado/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de discussão e readequação de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 inovação recursal por insurgência não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação legal apontada (incidência da Súmula 284 do STF), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa aos juros remuneratórios (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou a disciplina da ação de busca e apreensão prevista no DL 911/69, considerando configurado o inadimplemento a partir da 3ª parcela e, portanto, mantendo a procedência da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.