REsp 2137160 - DECISAO

REsp 2137160 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o recurso especial foi provido para cassar a sentença extintiva e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Cassação Da Sentença Extintiva E Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Cassação Da Sentença Extintiva E Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS) e compatibilização da solução do caso com precedentes da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o recurso especial foi provido para cassar a sentença extintiva e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.