REsp 2099867 - DECISAO

REsp 2099867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo óbices das súmulas do STF (282, 284, 356 e 283) e do STJ (Súmula 7), além do fato de o acórdão recorrido possuir fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XV,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Compra E Venda, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei 911/1969 em relação ao Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Requisitos para a consolidação da propriedade e registro público da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo óbices das súmulas do STF (282, 284, 356 e 283) e do STJ (Súmula 7), além do fato de o acórdão recorrido possuir fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XV, CF), cuja apreciação compete ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015