REsp 2144094 - DECISAO

REsp 2144094 - DECISAO

Devido à orientação firmada no Tema 1.132/STJ, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; a ausência de prova de recebimento, inclusive em hipóteses de retorno com "retirada não autorizada", não impede a constituição da mora, devendo ser provido o recurso especial que reconhece tal regularidade.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Prova Do Envio, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Prova Do Envio Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual independentemente do recebimento pelo destinatário
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Devido à orientação firmada no Tema 1.132/STJ, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; a ausência de prova de recebimento, inclusive em hipóteses de retorno com "retirada não autorizada", não impede a constituição da mora, devendo ser provido o recurso especial que reconhece tal regularidade.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.