REsp 2140064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 13.465/2017 às alterações procedimentais da Lei 9.514/1997
3. 3 possibilidade de intimação por edital quando o devedor se encontra em local incerto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, analogia à Súmula 284/STF). Subsidiariamente, ainda que conhecido, não se acolheria a alegação de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal, porque restou demonstrado o envio de comunicação aos endereços contratuais e a ciência inequívoca da devedora, e aplicam-se as alterações procedimentais da Lei 13.465/2017.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial interposto por CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO.
• Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CRISTIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.