REsp 2127929 - DECISAO

REsp 2127929 - DECISAO

Aplicação da Súmula 568/STJ: o pedido de resilição uniteral do adquirente configura inadimplemento antecipado, impõe a observância do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, e determina que o acórdão recorrido, que afastou a aplicação dessa lei, seja reformado e os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autora: NATALI DA SILVA BOLPETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Resolução De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Aplicabilidade Da Lei 9.514/97, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resilição Contratual Resolução De Contrato Compra E Venda De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

NATALI DA SILVA BOLPETI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 em caso de pedido de resilição por desinteresse do comprador
  2. 2 Conflito entre aplicação da Lei 9.514/97 e do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Caracterização de inadimplemento antecipado (anticipatory breach) quando o adquirente manifesta intenção de desfazer o contrato

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 568/STJ: o pedido de resilição uniteral do adquirente configura inadimplemento antecipado, impõe a observância do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, e determina que o acórdão recorrido, que afastou a aplicação dessa lei, seja reformado e os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto por HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do recurso de apelação interposto, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.