REsp 2140901 - DECISAO

REsp 2140901 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão em razão da imposição do entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, segundo a qual, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial,...

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Parties
Recorrente: ROSE MARY DE SOUSA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Procedimento De Leilão Extrajudicial De Imóvel / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tj/rj
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para nova análise à luz da Súmula 568/STJ
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Purgação Da Mora, Notificação Por Edital, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Purgação Da Mora Notificação Por Edital Súmula 568/stj +3 more

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Parties

ROSE MARY DE SOUSA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Procedimento De Leilão Extrajudicial De Imóvel / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação pessoal para purga da mora
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  3. 3 cabimento da notificação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão em razão da imposição do entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, segundo a qual, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido notificação prévia para purgação da mora; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este reexamine a questão à luz desse entendimento, sendo mantida a aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para nova análise à luz da Súmula 568/STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação da questão à luz da Súmula 568/STJ
  • Publique-se