REsp 1867635 - DECISAO

REsp 1867635 - DECISAO

O acórdão recorrido julgou a controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor, mas a jurisprudência desta Corte estabelece que, em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a resolução por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado e atrai a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, bem como afasta a aplicação do art. 53 do CDC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 9.514/97 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Jurisprudência Repetitiva (tema 1095)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão por desinteresse do adquirente
  2. 2 Incidência ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores pelo vendedor em caso de resilição/desistência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido julgou a controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor, mas a jurisprudência desta Corte estabelece que, em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a resolução por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado e atrai a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, bem como afasta a aplicação do art. 53 do CDC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 9.514/97 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei n. 9.514/1997 e da jurisprudência do STJ
  • Publicar e intimar as partes