AREsp 2274582 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a ciência inequívoca dos recorrentes quanto às datas do leilão (constatada pela própria petição inicial que extraiu informações do sítio da CEF), de modo que o provimento do recurso exigiria revolver matéria...

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Parties
Agravante: ROBERTO DINIS PIRES; Agravante: OUTRA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Intimação Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Constitucionalidade Da Lei Nº 9.514/1997
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Intimação Do Devedor Leilão Extrajudicial Constitucionalidade Da Lei Nº 9.514/1997

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Parties

ROBERTO DINIS PIRES

Agravante

OUTRA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 ciência inequívoca do devedor por petição inicial e informações do sítio da CEF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a ciência inequívoca dos recorrentes quanto às datas do leilão (constatada pela própria petição inicial que extraiu informações do sítio da CEF), de modo que o provimento do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, inviável em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.