REsp 2139661 - DECISAO

REsp 2139661 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial torna nulo o leilão; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o leilão do imóvel e condenar a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CLAUDIO NOGUEIRA DE CASTRO E OUTRO; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o leilão do imóvel em discussão
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NOGUEIRA DE CASTRO E OUTRO

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial
  2. 2 validade do leilão e da consolidação da propriedade quando não houve intimação pessoal
  3. 3 possibilidade de notificação por edital quando esgotados os meios para notificação pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial torna nulo o leilão; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o leilão do imóvel e condenar a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o leilão do imóvel em discussão

Orders

  • Anular o leilão do imóvel em discussão
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais