AREsp 2595959 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: LILIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LILIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do fiduciante sobre data, hora e local dos leilões extrajudiciais (art. 27, §2-A, Lei 9.514/1997)
  2. 2 suficiência do envio de telegrama para atendimento do art. 27, §2-A da Lei 9.514/1997
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.