REsp 2145180 - DECISAO

REsp 2145180 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1132/STJ, entendeu-se que o comprovante de envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para demonstrar a constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária, de modo que se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a mora e determinar o regular prosseguimento da ação originária.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: JOHN WERICLIS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

JOHN WERICLIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato basta para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do Tema 1132/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1132/STJ, entendeu-se que o comprovante de envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para demonstrar a constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária, de modo que se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a mora e determinar o regular prosseguimento da ação originária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente