REsp 2135990 - DECISAO

REsp 2135990 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), porquanto o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Nulidade De Leilão / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Notificação Por Edital, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Notificação Por Edital Execução Extrajudicial +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Declaração De Nulidade De Leilão / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 166, V, do CC (ausência de prequestionamento)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do mutuário acerca do dia, hora e local do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), porquanto o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.