AREsp 1968086 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a intimação para purgação da mora foi realizada conforme o art. 26 da Lei n. 9.514/1997, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do contrato; as agravantes não infirmaram as premissas fático-contratuais adotadas pelo tribunal de origem e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à responsabilidade do devedor de manter o endereço atualizado e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação das razões recursais; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINO LUIZ MAGRI E CIA LTDA; Agravante: E. J. MAGRI MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Intimação, Consolidação Da Propriedade, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Intimação Consolidação Da Propriedade Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARINO LUIZ MAGRI E CIA LTDA

Agravante

E. J. MAGRI MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade da notificação para purgação da mora
  3. 3 necessidade de notificação pessoal do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a intimação para purgação da mora foi realizada conforme o art. 26 da Lei n. 9.514/1997, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do contrato; as agravantes não infirmaram as premissas fático-contratuais adotadas pelo tribunal de origem e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à responsabilidade do devedor de manter o endereço atualizado e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação das razões recursais; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida