AREsp 2565025 - DECISAO
Não havendo comprovação da renegociação invocada pelo recorrente e estando demonstrada a mora sem depósito do débito vencido, aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, impondo-se a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; ademais, não se conheceu de pedido...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Negando Provimento
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Renegociação De Dívida, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Negando Provimento
Legal Issues
- 1 violação do art.6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor e do art.2º do Decreto-Lei 911/69 alegada pelo recorrente
- 2 comprovação ou não da renegociação de dívida apresentada pela parte apelante
- 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de apreciação de prestação de contas na instância local
Ratio Decidendi
Não havendo comprovação da renegociação invocada pelo recorrente e estando demonstrada a mora sem depósito do débito vencido, aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, impondo-se a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; ademais, não se conheceu de pedido relativo à prestação de contas em virtude da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majorou em 10% os honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidor. Financiamento. Parcelas confessadamente não pagas. Comprovada a mora e não depositado sequer o valor do débito vencido, de rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. RECURSO DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor e 2º do Decreto-Lei 911/69 sob os argumentos de que, a despeito de negociação entabulada entre as partes, o bem objeto de busca e apreensão foi alienado pela agravada; e que não houve a devida prestação de compras pelo credor fiduciário. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A prestação de contas, de início, não foi questão apreciada pela Corte local, de modo que incidem as disposições dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se, quanto ao mais, que "as telas apresentadas a fls. 93/98 não comprovam a alegada renegociação de dívida" (e-STJ, fl. 156) e "que comprovada a mora e não depositado o débito vencido, de rigor a procedência da ação, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário." Invencível, portanto, a atração do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA