AREsp 2581727 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Geraldo Santos da Silva Filho contra decisão que não admitiu o recurso especial desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 355-356): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO PREÇO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIALDE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA A PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. ATOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Nas circunstâncias do caso, com o incontroverso inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, o banco credor fiduciário instaurara o competente procedimento extrajudicial, no qual houvera a intimação editalícia do devedor fiduciante após tentativas infrutíferas de intimação pessoal, sem purga da mora, ocasionando a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, sem haver licitantes em leilão. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, bem como os atos alusivos à intimação para a purga da mora, realizados por notário ou registrador, gozam de fé pública e de presunção relativa de veracidade, competindo ao devedor fiduciante, ao alegar a nulidade, fazer prova cabal desconstitutiva dessa presunção. A intimação por edital afigura-se plenamente válida, constando do ato que o devedor fiduciante fora considerado em local ignorado, incerto e inacessível após diligências infrutíferas tendentes à sua intimação pessoal, inexistindo prova em contrário. A juntada de comprovantes de residência posteriores às tentativas de intimação em cerca de dois anos é insuficiente como prova para elidir aquela presunção. A consolidação da propriedade, ocorrida quase um ano antes do ajuizamento da ação, também é válida sem a incontroversa purga da mora após a regular intimação por edital, ao que se alia, em reforço, que o demandante alegou a nulidade da notificação sem a necessária consignação em juízo do valor atualizado do débito, somente com o que garantiria plenamente sua posição jurídico-processual. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar. Justifica-se, pois, o julgamento de improcedência das pretensões declaratória e indenizatória, com a readequação da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 363-382), a recorrente apontou violação ao art.26, §§3º e 4º, da Lei 9.514/1997 e divergência jurisprudencial. Aduziu estar configurada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ao credor, diante da falta de regular notificação para o devedor purgar a mora. Afirmou ser inválida a intimação por edital, a qual somente é válida se o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, não constante nos autos qualquer informação de tentativa de notificação pessoal do devedor fiduciário. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial sob o argumento de incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo em recurso especial apresentado às fls. 406-417 (e-STJ). Contraminuta às fls. 421-424 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Na espécie, a Corte local consignou que o procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi regular, considerando a intimação editalícia do devedor fiduciante após as tentativas infrutíferas de intimação pessoal, sem purga da mora. Ressaltou, ainda, que "a intimação por edital afigura-se plenamente válida, constando do ato que o devedor fiduciante fora considerado em local ignorado, incerto e inacessível após diligências infrutíferas tendentes à sua intimação pessoal, inexistindo prova em contrário. A juntada de comprovantes de residência de dois anos depois das tentativas de intimação é insuficiente como prova para elidir aquela presunção" (e-STJ, fl. 353). Logo, a pretensão da agravante, para fins de verificação da regularidade das tentativas de notificações pessoal e da intimação editalícia, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal estadual firmou sua fundamentação na análise das provas constantes do caso concreto, de forma que, para reformar a decisão, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEI OS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.